Conforme o texto, a nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.

Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, a fiscalização para verificar o cumprimento da lei antifumo terá início em agosto deste ano. Serão disponibilizados 500 agentes do Procon (do Estado e municípios) e da Vigilância Sanitária para cumprir a lei.

A lei seca

Depois da aprovação da famosa “lei seca” para os motoristas e suas dura penalizações, o que pode se perceber é que o brasileiro não mudou seus hábitos e ela somente entrou nas rodinhas de discussão da rapaziada nos barzinhos.
A lei aprovada diz que dirigir com qualquer teor de álcool no sangue é crime e tem a punição da perda do direito de dirigir por 1 ano e mais multa. Em casos de acidentes em que o motorista, com qualquer teor de álcool, estiver envolvido passa de homicídio culposo para doloso, ou seja com a intenção de matar.


No ponto de vista de uma parte da população, essa medida vai melhorar a questão dos motoristas que dirigem alcoolizados, mas o que tem se notado na prática é que os hábitos dos motoristas não mudou muita coisa.
Uma das limitações da lei é como será feita a medição de álcool, pois a polícia militar, da maioria dos estados (para não dizer todos), não ofereceu curso para utilização do bafômetro e nem sequer tem o aparelho para utilizar.


É bom lembrar que alguns remédios tem um teor de álcool na sua composição, principalmente nos que são naturais e necessitam de álcool vegetal para extrair os seus extratos (como é o caso do própolis usado nas dores de garganta). Se o motorista tiver usado um remédio que contenha uma quantidade, mesmo que pequena, estará sujeito a lei e suas punições.

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